Perda da eficácia da MP que suspendia benefícios da Lei do Bem e aumentava tributação sobre o JCP

Cristiano Roesler Barufaldi

No dia 08 de março de 2016, em razão de não ter sido votada pelo Senado dentro do prazo fixado pela Constituição Federal, perdeu os efeitos a Medida Provisória nº 694/2015, publicada em 30/09/2015, que, na sua redação original, dispôs, dentre outras matérias: (i) sobre a limitação no valor passível de dedução a título de pagamento de juros sobre capital próprio – JCP (TJLP ou 5% ao ano, o que fosse menor); (ii)  majoração da alíquota de imposto retido na fonte sobre os montantes recebidos a título de JCP (de 15% para 18%); e (iii) suspensão, no ano-calendário 2016, da fruição e da apuração dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) quanto à dedução dos dispêndios em P&D da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Destarte, a falta de transformação da MP em Lei dentro do prazo após 120 dias de sua publicação (como determina o art. 62, §§3º e 7º da CF/1988), torna sem efeito as disposições que aumentavam a alíquota do IRRF (de 15% para 18%) relativo aos Juros sobre Capital Próprio e restringiam a sua dedutibilidade na apuração do lucro real.

Da mesma forma, também perdem os efeitos as disposições que limitavam à fruição dos benefícios fiscais da Lei do Bem, relativos aos dispêndios em P&D – Possibilidade de aproveitamento dos incentivos da Lei do Bem nos anos-calendário 2017 e 2018 à razão máxima de 50% ao ano ou ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

A perda dos efeitos da MP nº 694/2015 foi atestada pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de nº 05 (publicado em 10 de março de 2016), assinado pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.

Em razão dessa perda de efeitos, é permitido aos contribuintes, desde o início o exercício de 2016, retomar o aproveitamento dispêndios em P&D e utilizar os Juros sobre Capital Próprio com a menor alíquota e os limites originalmente fixados pela Lei 9.249/95.