Artigos

STJ decide que é impenhorável fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

A Quarta Turma do STJ manteve, em decisão não unânime, o entendimento jurisprudencial de que é impossível a penhora de bem de família, ainda que se trate de imóvel residencial de alto padrão ou luxo. O julgamento do Recurso Especial ...

Necessidade de intimação para o pagamento de custas e despesas para ingresso de ação

Fabrício Martins Brandt - OAB/RS 56.172   Uma das sérias divergências, sobretudo jurisprudencial, travada há tempo sobre as regras previstas no atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) diz respeito àquela do artigo 257. Pois, tal divergência, somada a entendimentos recentes exarados ...

Deve-se decidir em favor do contribuinte quando há empate no CARF

  João Pedro Hartmann Sebastiany OAB/RS 99.821   De acordo com o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, quando há dúvida quanto à natureza, ou às circunstâncias materiais do fato, ou ainda à natureza ou extensão dos seus efeitos, deve-se decidir de ...

Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente

Luís Fernando Barufaldi – OAB/RS 65.309 Torna-se cada vez mais usual a venda de bem alienado fiduciariamente a terceiro, especialmente em se tratando de máquinas industriais e veículos automotores adquiridos através de financiamento bancário e que constituem a própria garantia junto ...