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Perda da eficácia da MP que suspendia benefícios da Lei do Bem e aumentava tributação sobre o JCP

Cristiano Roesler Barufaldi No dia 08 de março de 2016, em razão de não ter sido votada pelo Senado dentro do prazo fixado pela Constituição Federal, perdeu os efeitos a Medida Provisória nº 694/2015, publicada em 30/09/2015, que, na sua redação ...

Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

Natália Inez Ióra O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção ...

Mais racional e eficiente, novo Cadastro de Adoção é lançado pelo CNJ

Adaiana Francescato de Pizzol A nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi apresentada nesta terça-feira (12/5) na abertura da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças foram anunciadas pela corregedora ...

130º Encontro de Estudos – Porto Alegre – 22/05/2015